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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 43 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica · Fácil · Válida

Enunciado

Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.

  1. A

    Construção jurisprudencial que restou positivada no Código de Processo Civil de 2015.

  2. B

    Instaurado o incidente, haverá citação do sócio ou pessoa jurídica para manifestar-se e requerer a produção de provas no prazo de 15 dias.

  3. C

    A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser impugnada pelo recurso de apelação, admitido o princípio da fungibilidade recursal.

  4. D

    Sua aplicação segue os mesmos requisitos da desconsideração direta, ou seja, pressupõe abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.

  5. E

    Poderá ser requerida juntamente com a inicial ou em petição autônoma como incidente processual.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O incidente de desconsideração (CPC, arts. 133 a 137) é resolvido por decisão interlocutória (art. 136), impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, IV). Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno (art. 136, parágrafo único).

Referências registradas no acervo: CC, art. 50; CPC, art. 1.015, IV. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime processual da desconsideração inversa da personalidade jurídica, pedindo a alternativa incorreta. Fundamento central. O incidente de desconsideração (CPC, arts. 133 a 137) é resolvido por decisão interlocutória (art. 136), impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, IV). Se a decisão for…

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Alternativa A

Correta. A figura foi positivada no art. 133, §…

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Fontes citadas

  • CC, art. 50
  • CPC, art. 1.015, IV
  • CPC, art. 133, § 2º
  • CPC, art. 135
  • CPC, art. 136
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