CConcurseirosPágina inicialFazer diagnóstico

Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 42 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Recurso extraordinário e recurso especial · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

  1. A

    Não é cabível recurso especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.

  2. B

    O conceito de tratado ou lei federal, para fins de interposição de recurso especial, deve ser considerado em seu sentido estrito.

  3. C

    Ordinariamente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.

  4. D

    Em regra, não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato, em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de “cabimento de causa decidida”.

  5. E

    O Supremo Tribunal Federal admite o chamado prequestionamento implícito.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito E. O STF exige prequestionamento explícito: a matéria constitucional deve ter sido efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). O CPC/2015 passou a admitir o prequestionamento ficto quando os embargos de declaração são opostos e o tribunal superior reconhece erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025).

Referências registradas no acervo: CF, art. 105, III; CPC, art. 1.025. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os requisitos de cabimento do recurso especial e o prequestionamento, pedindo a alternativa incorreta. Fundamento central. O STF exige prequestionamento explícito: a matéria constitucional deve ter sido efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). O CPC/2015 passou…

Continue a leitura na Concurseiros

Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.

Cadastrar e iniciar diagnóstico

Alternativa por alternativa

Alternativa A

Correta. O recurso especial se limita à violação de tratado ou lei federal…

Continue a leitura na Concurseiros

Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.

Cadastrar e iniciar diagnóstico

Fontes citadas

  • CF, art. 105, III
  • CPC, art. 1.025
  • STF, Súmula 282
  • STF, Súmula 356
  • STF, Súmula 735
Ver questões de Direito Processual Civil ↗Explorar Recursos ↗

Como funciona a Concurseiros

Das questões ao seu próximo passo.

O acervo mostra o histórico das provas. A Concurseiros usa suas respostas e sua rotina para transformar esse contexto em um caminho de estudo.

  1. 01

    Faça o diagnóstico

    Responda questões e veja uma estimativa das suas lacunas por matéria.

  2. 02

    Receba um plano pessoal

    Organize estudo, questões e revisão para o concurso e o tempo que você tem.

  3. 03

    Ajuste ao longo do caminho

    Seu desempenho orienta as próximas revisões e os ajustes do plano.