Questão 26 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Execução das penas restritivas de direitos e da multa · Média · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito da pena de multa.
A
De acordo com o Código Penal e a Lei de Execução Penal, o juiz não poderá determinar que a multa penal seja cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, uma vez que esses recursos são indispensáveis para garantir a dignidade do devedor e de sua família.
B
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN 3.150/DF), a prescrição da pretensão punitiva e executória da pena de multa é regulada pelo Código Penal, embora aplicáveis as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange às causas de interrupção e suspensão.
C
Em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimação prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa, conforme a Lei de Execução Penal. Com a recente alteração do artigo 51 do Código Penal, que fixou a competência do juiz da execução para cobrança da multa, a Corte estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da decisão, para manter a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções finalizadas ou iniciadas até o trânsito em julgado dessa ação direta de inconstitucionalidade.
D
Mesmo que o sentenciado esteja cumprindo a pena privativa de liberdade, o juiz poderá decretar a extinção da pena de multa cumulativamente imposta em processo criminal, caso demonstrado, no processo de execução, o estado de hipossuficiência econômica que impossibilite o pagamento da sanção pecuniária.
E
O artigo 99, § 3o, do Código de Processo Civil, consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Logo, alegada pelo sentenciado a hipossuficiência, deve o juiz aplicar esse artigo por analogia e declarar a extinção da pena pecuniária imposta em processo criminal, sendo vedado ao Ministério Público diligenciar para localização de patrimônio do executado.
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. Na ADI 3.150, o STF reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a multa penal perante o juízo da execução, com legitimidade subsidiária da Fazenda Pública se o MP não agir no prazo fixado.
Referências registradas no acervo: CP, art. 114; CP, art. 50, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a execução da pena de multa: legitimidade, competência, desconto em vencimentos e hipossuficiência. Alternativa correta (C). Na ADI 3.150, o STF reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a multa penal perante o juízo da execução, com legitimidade subsidiária da Fazenda…
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