Questão 25 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Em relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.

1. A

   O artigo 28, § 1o, do Código de Processo Penal, dispõe que, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Assim, não cabe à autoridade judiciária submeter ao órgão de revisão ministerial a promoção de arquivamento formulada pelo membro do Ministério Público.

2. B

   O indiciamento, privativo do delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Por se tratar de ato produzido no inquérito policial, peça que tem natureza administrativa, não há nulidade a ser sanada caso evidenciada a total ausência de fundamentação no indiciamento formal do investigado.

3. C

   Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal (através dos PICs ou de outros procedimentos) devem se submeter ao controle judicial, podendo o juiz determinar o trancamento da investigação quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

4. D

   Se o investigado estiver preso, o juiz poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

5. E

   Há duas alternativas corretas.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPP, art. 28
• CPP, art. 3º-B, IX e § 2º
• Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º
• STF, ADI 6.298