Questão 27 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Teoria geral dos recursos · Média · Válida
Enunciado
Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
A
O Ministério Público tem amplos poderes para fiscalizar a execução da lei nos crimes de ação privada. Assim, em caso de absolvição, não havendo recurso do querelante, poderá o Ministério Público interpor apelação buscando a condenação do autor do crime.
B
A Súmula 604 do Superior Tribunal de Justiça veda o uso de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Coerente com a súmula, a mesma Corte considera inadmissível, nesse caso, o ajuizamento de ação cautelar inominada como medida substitutiva do mandado de segurança.
C
Apresentadas as razões e contrarrazões de apelação, poderá o tribunal *ad quem* julgar o recurso, mesmo que, dias antes, o advogado do réu tenha renunciado ao mandato e não tenha havido intimação do acusado para nomear novo causídico.
D
O Supremo Tribunal Federal passou a entender que, havendo conflito entre o réu e seu defensor quanto à interposição de recurso, deve prevalecer a vontade do acusado. A nova orientação implicou o cancelamento da Súmula 705 daquela Corte, que permitia o conhecimento da apelação interposta pelo defensor, mesmo diante da renúncia do réu.
E
É amplo o efeito devolutivo nos recursos da defesa. Assim, pode o tribunal decidir além do pedido, desde que em benefício do réu. Porém, de acordo o Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é limitado aos fundamentos de sua interposição.
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. Nos recursos da defesa, o efeito devolutivo é amplo: o tribunal pode reconhecer, de ofício, matéria favorável ao réu ainda que não alegada, vedado apenas o agravamento (reformatio in pejus, CPP, art. 617).
Referências registradas no acervo: CPP, art. 593, III; CPP, art. 617. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra efeitos dos recursos, legitimidade recursal e súmulas sobre recursos no processo penal. Alternativa correta (E). Nos recursos da defesa, o efeito devolutivo é amplo: o tribunal pode reconhecer, de ofício, matéria favorável ao réu ainda que não alegada, vedado apenas o agravamento (reformatio in pejus,…
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