Questão 5 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

A Lei no 9.605/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido no § 3o do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe, no *caput*, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, bem como que deve impor-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em caso concreto de incêndio em lavoura de uma determinada propriedade com área de preservação permanente, bem como com o alastramento em grandes proporções e atingimento de diversas outras lavouras, o Promotor de Justiça oficiante ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes definidos nos artigos 250, § 1o, inciso II, letra “h”, do Código Penal e 54, *caput*, da Lei no 9.605/1998 (“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora”). A ação foi julgada integralmente procedente, com confirmação em sede recursal. Levando em consideração os bens jurídicos tutelados dos crimes indicados, bem como o tema do concurso de crimes, tratado no Título V, Capítulo III, artigos 68 a 70, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

1. A

   Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram provocados vários resultados típicos, apesar de os bens jurídicos tutelados serem os mesmos.

2. B

   Reconheceu-se o crime continuado dos crimes imputados na denúncia, pois, em decorrência de uma ação, foram produzidos vários resultados.

3. C

   Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram produzidos resultados típicos diferentes, com bens jurídicos tutelados também diferentes.

4. D

   Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foi atingido o patrimônio de diversas pessoas e o bem comum do povo.

5. E

   Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foram atingidas diversas propriedades.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 225, § 3º
• CP, art. 250, § 1º, II, h
• CP, art. 70
• Lei 9.605/1998, art. 54