Enunciado
O crime de injúria racial, que, até a promulgação da Lei no 14.532/2023, estava inscrito no artigo 140, § 3o, do Código Penal, foi inserido no artigo 2o - A da Lei no 7.716/1989, descrevendo a conduta nos seguintes termos: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional”. Levando em consideração o exposto no enunciado, bem como as disposições contidas na Lei no 7.716/1989, com as demais alterações trazidas pela Lei no 14.532/2023, analise as seguintes postulações. I. Por tratar-se de crime contra a honra, o deslocamento legislativo referido no enunciado manteve para a figura penal da injúria racial (artigo 2o - A da Lei no 7.716/1989) o mesmo tratamento jurídico destinado aos crimes dessa natureza, ou seja, as disposições estabelecidas nos artigos 141 a 143 do Código Penal. II. As alterações legislativas trazidas pela Lei no 14.532/2023, em geral e especialmente com relação ao crime inscrito e descrito no artigo 2o - A da Lei no 7.716/1989, coadunaram-se com os mandamentos constitucionais dispostos no artigo 5o, inciso XLII, da Constituição Federal, que já vinham sendo reconhecidos jurisprudencialmente, alçando o tipo penal de injúria racial à condição de crime de racismo, portanto inafiançável e imprescritível. III. Nos termos do que passou a dispor a Lei no 7.716/1989, o juiz deve, na sua interpretação, considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. IV. A ação penal para o crime de injúria racial (artigo 2o - A da Lei no 7.716/89) é condicionada à representação. Está correto apenas o que se afirma em
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O deslocamento teve justamente o propósito de submeter a injúria racial ao regime dos crimes de racismo, com pena própria (reclusão de 2 a 5 anos e multa) e sem a condição de procedibilidade dos crimes contra a honra.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XLII; CP, art. 145, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as mudanças da Lei 14.532/2023, que deslocou a injúria racial do art. 140, § 3º, do CP para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989. Assertivas. - I — errada. O deslocamento teve justamente o propósito de submeter a injúria racial ao regime dos crimes de racismo, com pena própria (reclusão de 2 a 5 anos e multa)…
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Alternativa por alternativa
Correta: II e III refletem a equiparação ao…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XLII
- CP, art. 145, parágrafo único
- Lei 14.532/2023
- Lei 7.716/1989, art. 20-C
- Lei 7.716/1989, art. 2º-A
- STF, HC 154.248