Enunciado
Os artigos 35 da Lei no 11.343/2006 (“Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, *caput* e § 1o, e 34 desta lei”) e 2o, combinado com o § 1o do artigo 1o, ambos da Lei no 12.850/2013 (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”) definem tipos penais que contêm similaridades em seus elementos constitutivos, tais como a plurissubjetividade e a finalidade específica da prática de determinadas infrações penais. Levando-se em consideração tais similaridades, bem como posicionamentos jurisprudenciais recentes, analise as seguintes afirmações. I. Nunca será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado. II. Poderá ser reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado, quando a organização criminosa for destinada à prática de outras infrações penais, além de exclusivamente as definidas nos artigos 33, *caput* e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006. III. Sempre será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado. IV. Poderá ser reconhecida a ocorrência de *bis in idem* quando a organização criminosa for destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, *caput* e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006. V. Não será reconhecida a ocorrência de *bis in idem* mesmo que a organização criminosa seja destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, *caput* e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006 e o contexto associativo não seja distinguível. Está correto apenas o que se afirma em
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A questão cobra a relação entre a associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e o crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), à luz da jurisprudência do STJ. Ambos os tipos são plurissubjetivos e de finalidade específica, e protegem a paz pública.
Referências registradas no acervo: CP, art. 69; Lei 11.343/2006, art. 35. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a relação entre a associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e o crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), à luz da jurisprudência do STJ. Critério. Ambos os tipos são plurissubjetivos e de finalidade específica, e protegem a paz pública. A jurisprudência do STJ afasta…
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Errada: III é incorreta, pois o…
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Fontes citadas
- CP, art. 69
- Lei 11.343/2006, art. 35
- Lei 12.850/2013, art. 2º