Questão 97 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Com relação ao regime instituído pela Lei Federal no 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A

   Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

2. B

   O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores, preferencialmente investidos em cargo de provimento efetivo.

3. C

   As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

4. D

   A pessoa jurídica será responsabilizada, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no *caput*.

5. E

   No curso do processo administrativo de responsabilização, observados o contraditório e a ampla defesa, a autoridade competente do Poder Executivo poderá desconsiderar a personalidade jurídica sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 12.846/2013, art. 10
• Lei 12.846/2013, art. 14
• Lei 12.846/2013, art. 2º
• Lei 12.846/2013, art. 3º