Questão 98 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Como já se disse alhures, o Estado Democrático de Direito só existe com eleições livres; quando haja salvaguarda à liberdade de voto e quando o procedimento não está contaminado, porque o mandato parlamentar foi alcançado graças à corrupção eleitoral (RJESMP-SP, V5, 2014, p.61). Com base nessa asserção, é lícito afirmar:

1. A

   A corrução eleitoral, mesmo em face da pena mínima inferior a 04 anos, não admite a proposta de acordo de não persecução penal, por importar necessariamente habitualidade delitiva.

2. B

   É possível acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, pois a hipótese específica não está contemplada nas exceções previstas no art. 28-A, § 2o, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal.

3. C

   A Justiça Eleitoral, dado o seu caráter especial, não pode contemplar acordos de não persecução penal.

4. D

   Todas as alternativas estão INCORRETAS.

5. E

   Não é admissível a proposta de acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, por importar proteção insuficiente e, ainda, porque o bem e o interesse tutelados, de índole constitucional, estão ligados a mandado de criminalização.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 14, § 9º
• Código Eleitoral, art. 299
• Código Eleitoral, art. 364
• CPP, art. 28-A