Enunciado
Leia as assertivas a seguir, relacionadas à Administração Pública. I. Visando superar uma rígida noção do princípio da legalidade, considerando a insuficiência da lei para antecipadamente solucionar todas as hipóteses e indicar ao administrador público a conduta a ser seguida, a Lei Federal no 9.784/99 positivou o princípio da juridicidade ao determinar que a Administração Pública deverá pautar sua atuação conforme a lei e o Direito. II. Como derivação do princípio da eficiência, surge o subprincípio da economicidade, segundo o qual o administrador público tem o compromisso inafastável de encontrar a solução mais adequada economicamente na gestão da coisa pública. Considerando que, geralmente, o administrador terá uma margem de liberdade prevista em lei para a escolha da opção a ser adotada, o controle desses atos encontrará obstáculo na invasão da discricionariedade administrativa. III. O princípio da legitimidade das despesas públicas, direcionado a uma análise além da regularidade formal, está expresso no *caput* do art. 70 da Constituição Federal, cuja observância pela Administração Pública direta e indireta deve ser realizada pelo Tribunal de Contas, e pode orientar a atuação do Poder Judiciário quando este desempenhar sua missão judicial de controle externo da Administração Pública. IV. Corolário do Estado Democrático de Direito, a exigência de motivação repele a incidência da teoria do silêncio eloquente no Direito Administrativo. Deve ser adequada e expressar a exposição das razões de fato e de direito, a justificativa do juízo valorativo, a exposição das finalidades perseguidas para a solução tomada, mediante uma ponderação reflexiva, correlacional, imparcial, objetiva e racional das situações constatadas, dos preceitos normativos aplicáveis, dos resultados e dos interesses em jogo captados na fase do respectivo processo administrativo*.* V. O princípio da eficiência, inserido no *caput* do art. 37 da Constituição Federal pela EC 19/98, em decorrência da denominada Reforma do Aparelho do Estado, cuja finalidade era a implementação de uma Administração Pública gerencial, superando a concepção de uma Administração Pública puramente burocrática, tem inegável preponderância aos demais princípios impostos à Administração Pública, podendo a eles se sobrepor na busca de resultados preestabelecidos. Estão corretas apenas as assertivas:
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A Lei 9.784/1999 manda observar, nos processos administrativos, a "atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2º, parágrafo único, I). A fórmula é apontada pela doutrina como positivação da juridicidade, que vincula a Administração ao ordenamento como um todo, inclusive aos princípios, e não apenas à lei em sentido estrito.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, caput; CF, art. 70. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra princípios da Administração Pública: juridicidade, economicidade, legitimidade, motivação e eficiência. I – correta. A Lei 9.784/1999 manda observar, nos processos administrativos, a "atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2º, parágrafo único, I). A fórmula é apontada pela doutrina como positivação…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, caput
- CF, art. 70
- EC 19/1998
- Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I
- Lei 9.784/1999, art. 50