Questão 95 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Concessão e permissão de serviço público · Média · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nas concessões comuns, é admitida a subconcessão, no caso e nos termos de previsão contratual, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de licitação, procedimento que não será exigível na hipótese de transferência de concessão.
B
A extinção do contrato de concessão comum de serviços públicos durante sua vigência, fundamentada em falta grave praticada pela concessionária, atribui a esta direito subjetivo à indenização às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
C
O débito do usuário derivado de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor apurado por meio do devido processo administrativo autoriza a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica, sem limite temporal de apuração retroativa à constatação da fraude.
D
Desde que exista previsão no edital da licitação, é possível a concessionária obter outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados com a finalidade de favorecer a modicidade das tarifas e a manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. No Tema 699 dos repetitivos, o STJ admitiu o corte administrativo de energia por débito de recuperação de consumo decorrente de fraude no medidor atribuída ao consumidor. Exigiu, porém, apuração com contraditório e ampla defesa e prévio aviso.
Referências registradas no acervo: Lei 11.445/2007, art. 40, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 11. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a Lei 8.987/1995, a Lei 11.445/2007 e a jurisprudência do STJ sobre corte de energia, e pede a alternativa incorreta. O erro da alternativa C está em afastar o limite temporal. No Tema 699 dos repetitivos, o STJ admitiu o corte administrativo de energia por débito de recuperação de consumo decorrente…
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