Questão 94 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

1. A

   A submissão de um bem ao regime jurídico do tombamento encontra-se na esfera de competência discricionária atribuída pela lei ao Poder Público, que poderá decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade formulados por ele mesmo.

2. B

   O bem objeto do tombamento só se encontra legalmente protegido contra destruições ou descaracterizações após a tomada de decisão final com a transcrição para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

3. C

   A notificação do proprietário para anuir ao tombamento ou para impugná-lo produz o efeito de legalmente proteger o bem contra destruições ou descaracterizações até que seja tomada a decisão final.

4. D

   O tombamento submete-se ao *princípio da hierarquia verticalizada* estabelecido no artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei no 3.365/41.

5. E

   Compete privativamente aos Municípios legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 216, § 1º
• CF, art. 24, VII
• CF, art. 30, IX
• Decreto-lei 25/1937, art. 10
• Decreto-lei 25/1937, art. 13
• Decreto-lei 25/1937, art. 17