Questão 93 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Regime jurídico dos bens públicos · Média · Válida
Enunciado
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Município doou imóvel público a terceiro com encargo, substanciado no exercício de atividade que se ajustaria ao interesse público porque fomentaria o comércio local e levaria à geração de empregos. O desvirtuamento das finalidades originalmente propostas, estabelecidas na escritura de doação do imóvel, conduz obrigatoriamente sua desconstituição e a reversão do bem ao patrimônio público, excluída qualquer indenização, ressalvada a hipótese de a Administração Pública não adotar as medidas para a restituição do bem dentro de um ano, a contar da data em que tomou conhecimento do ilícito.
B
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
C
O Município, atendidos os requisitos legais, poderá doar bem público dominial. Caso a doação seja com encargo, deverá ser precedida de licitação, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
D
Na hipótese de construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo, a Administração Pública, à luz do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que dispensa ordem judicial para sua plena eficácia, pode ordenar a demolição da construção, desde que precedida de regular processo.
E
A ocupação indevida de bem público revela dano *in re ipsa*, dispensada prova de prejuízo *in concreto*, impondo-se imediata restituição da área ao estado anterior e à demolição e restauração, às expensas do transgressor.
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. O desvio da finalidade pactuada na doação com encargo autoriza a reversão do bem ao patrimônio público, nos termos da cláusula de reversão. Mas não existe o prazo de um ano a contar do conhecimento do fato.
Referências registradas no acervo: CC, art. 555; CC, art. 559. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime jurídico dos bens públicos, com ênfase na doação com encargo e na ocupação irregular, e pede a alternativa incorreta. O erro da alternativa A está na ressalva final. O desvio da finalidade pactuada na doação com encargo autoriza a reversão do bem ao patrimônio público, nos termos da cláusula…
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