Questão 92 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta com relação a Agentes públicos.

1. A

   As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

2. B

   São nulos e não produzem quaisquer efeitos válidos com relação a terceiros os atos praticados por pessoa que exerce função pública sem provimento válido em cargo, emprego ou função.

3. C

   As matérias relativas a regime jurídico-administrativo de servidor público são de competência da União, motivo pelo qual é necessária a edição de lei nacional para estabelecer os casos, as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

4. D

   As funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

5. E

   Os Prefeitos Municipais são agentes políticos e não se submetem à Lei Federal no 8.429/92, mas segundo normas especiais de responsabilidade estabelecidas no Decreto-lei no 201/1967.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 37, IX
• CF, art. 37, V
• Decreto-lei 201/1967
• STF, Tema 576 (RE 976.566)