Questão 91 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Com relação ao direito de acesso a informações assegurado no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A

   Qualquer interessado poderá requerer o acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o da Lei Federal no 12.527/2011, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

2. B

   A Lei Federal no 12.527/2011 assegura o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

3. C

   As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais têm o dever de garantir o acesso a informações relacionadas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

4. D

   A Lei Federal no 12.527/2011 assegura o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

5. E

   Ao agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, o agente público sujeitar-se-á a medidas disciplinares, e poderá responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis no 1.079/50 e no 8.429/92.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 5º, XXXIII
• Lei 12.527/2011, art. 10, § 3º
• Lei 12.527/2011, art. 2º
• Lei 12.527/2011, art. 32
• Lei 12.527/2011, art. 7º