Enunciado
Analise as seguintes afirmações: I. A transação firmada pelo Ministério Público no curso de ação civil pública não exige o controle pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. II. É preciso que a portaria do inquérito civil descreva o fato objeto de apuração e indique o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público. III. Pode o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo homologar a promoção de arquivamento apresentada, reformar a promoção de arquivamento, determinando a propositura de ação civil pública ou a realização de novas diligências investigatórias. Assinale a alternativa que classifica, corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens apresentados.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O controle do CSMP incide sobre o arquivamento do inquérito civil (LACP, art. 9º), inclusive quando decorre da celebração de TAC no curso da investigação. A transação celebrada no curso da ação civil pública é controlada pelo juiz, que a homologa, e não pelo Conselho.
Referências registradas no acervo: Lei nº 7.347/1985, art. 9º; Resolução CNMP nº 23/2007. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o controle do Conselho Superior do Ministério Público sobre a atuação do promotor na tutela coletiva e os requisitos da portaria do inquérito civil. I — verdadeiro. O controle do CSMP incide sobre o arquivamento do inquérito civil (LACP, art. 9º), inclusive quando decorre da celebração de TAC no curso…
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Alternativa por alternativa
Errada. I e III…
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Fontes citadas
- Lei nº 7.347/1985, art. 9º
- Resolução CNMP nº 23/2007