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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 72 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Termo de ajustamento de conduta e autocomposição coletiva · Fácil · Válida

Enunciado

Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, asinale a alternativa INCORRETA.

  1. A

    O compromisso de ajustamento de conduta é um título executivo extrajudicial.

  2. B

    O compromisso de ajustamento de conduta firmado no inquérito civil, para ter eficácia, depende de homologação judicial.

  3. C

    No compromisso de ajustamento de conduta não há disponibilidade do direito material controvertido, mas há disponibilidade do direito processual.

  4. D

    Não é exigida a intervenção do Ministério Público nos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelos demais órgãos públicos colegitimados, ainda que seja obrigatória sua atuação como fiscal da lei nas ações civis públicas por eles propostas.

  5. E

    No compromisso de ajustamento de conduta, é obrigatória a previsão de cominações.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 5º, § 6º, da LACP autoriza os órgãos públicos legitimados a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial.

Referências registradas no acervo: Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 1º; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a natureza e os requisitos do compromisso de ajustamento de conduta (LACP, art. 5º, § 6º, e Resolução CNMP nº 179/2017). O art. 5º, § 6º, da LACP autoriza os órgãos públicos legitimados a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com…

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Alternativa B

Incorreta (gabarito). O TAC tem eficácia de título…

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Fontes citadas

  • Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 1º
  • Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 6º
  • Resolução CNMP nº 179/2017
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