Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA. Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quando
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O compromisso de ajustamento de conduta, por sua vez, não é imposição da obrigatoriedade. É instrumento consensual e facultativo (LACP, art. 5º, § 6º): depende da vontade do investigado de se ajustar às exigências legais e de uma avaliação do MP quanto à adequação da solução negociada.
Referências registradas no acervo: Lei nº 7.347/1985, art. 15; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o alcance do princípio da obrigatoriedade na atuação do Ministério Público em defesa de direitos transindividuais. Pela obrigatoriedade, identificada a lesão ou ameaça a interesse transindividual cuja defesa lhe incumbe, o MP não tem a opção de simplesmente não agir: deve adotar as medidas necessárias…
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Alternativa por alternativa
Correta. A assunção do polo ativo…
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Fontes citadas
- Lei nº 7.347/1985, art. 15
- Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 3º
- Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 6º