Questão 71 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

No tocante ao inquérito civil, é correto afirmar:

1. A

   é imprescindível a prévia instauração de procedimento preparatório ao inquérito civil, bem como a prévia instauração de inquérito civil à ação civil pública.

2. B

   deve ser fundamentada a promoção de arquivamento do inquérito civil depois de esgotadas todas as diligências, para posterior revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, dispensando-se a apresentação de motivação no caso de arquivamento das peças de informação.

3. C

   o inquérito civil poderá ser instaurado a partir de manifestação anônima, mesmo que deixe de conter informações sobre o fato e seu provável autor, sem a qualificação mínima para sua identificação e localização.

4. D

   o inquérito civil poderá ser instaurado por qualquer colegitimado para a propositura da ação civil pública.

5. E

   compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo apreciar recurso contra o indeferimento de representação de instauração de inquérito civil, bem como recurso contra a instauração de inquérito civil.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 129, III
• Lei nº 7.347/1985, art. 8º, § 1º
• Lei nº 7.347/1985, art. 9º
• Resolução CNMP nº 23/2007