Questão 59 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Teoria dos direitos sociais · Fácil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta.
A
O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da finalidade, não alcançando as atividades de realização dos fatos concretos pela administração, dependentes de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante.
B
Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência são as metas, os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção.
C
Constitui ofensa ao princípio da separação dos poderes decisão de procedência de ação civil pública para obter provimento jurisdicional determinando a reconstrução de escola em condições precárias, pois ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade.
D
A demonstração da excepcionalidade da situação e da ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da omissão do ente público autorizam o Poder Judiciário a determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.
E
É incabível a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas às políticas públicas, uma vez que o Poder Público Municipal tem liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da Separação dos Poderes.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O STF consolidou, em repercussão geral (Tema 698), que a intervenção do Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, diante da ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos Poderes.
Referências registradas no acervo: CF, art. 2º; CF, art. 5º, XXXV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o controle judicial de políticas públicas e sua compatibilidade com a separação dos Poderes. O STF consolidou, em repercussão geral (Tema 698), que a intervenção do Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, diante da ausência ou deficiência grave do serviço, não…
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