Questão 58 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Com relação aos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, é INCORRETO afirmar:

1. A

   Os direitos e garantias expressos nos tratados aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples, após a EC 45/2004, referendados por decreto legislativo e ratificado pelo Presidente da República, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro por norma equivalente a lei complementar.

2. B

   Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou negar-lhe vigência.

3. C

   Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

4. D

   Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, após a EC 45/2004, serão equivalentes às emendas constitucionais e fazem parte do bloco de constitucionalidade.

5. E

   O Presidente da República possui competência para editar decreto que denuncia tratado ou convenção internacional, que exige, todavia, a anuência do Congresso Nacional.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 102, III, b
• CF, art. 105, III, a
• CF, art. 49, I
• CF, art. 5º, § 3º
• CF, art. 84, VIII