Enunciado
A respeito das medidas socioeducativas previstas nos artigos 112 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir: I. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, podendo substituir a coisa por outra adequada. II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Ministério Público e o defensor. IV. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização. V. A internação constitui medida privativa da liberdade, que só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, e não poderá exceder a dois anos. VI. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, peticionar diretamente a qualquer autoridade, corresponder-se com seus familiares e amigos, receber escolarização e profissionalização, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer. É INCORRETO o que se afirma apenas em:
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 116 permite que a autoridade determine a restituição da coisa, o ressarcimento do dano ou outra forma de compensação; havendo manifesta impossibilidade, a medida pode ser substituída por outra adequada.
Referências registradas no acervo: ECA, art. 116; ECA, art. 117. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime das medidas socioeducativas do ECA (arts. 112 a 125) e pede os itens incorretos. I — tida como correta. O art. 116 permite que a autoridade determine a restituição da coisa, o ressarcimento do dano ou outra forma de compensação; havendo manifesta impossibilidade, a medida pode ser substituída…
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Alternativa por alternativa
Errada. VI…
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Fontes citadas
- ECA, art. 116
- ECA, art. 117
- ECA, art. 118, § 2º
- ECA, art. 120
- ECA, art. 121, § 3º
- ECA, art. 122
- ECA, art. 124