Questão 55 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Direitos políticos · Média · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Consoante o disposto no art. 58, § 3o, da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato determinado, mas não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal.
B
Ao Congresso Nacional é atribuída competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, assim como fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
C
A perda do mandato eletivo de vereador nos casos de condenação criminal transitada em julgado não é automática, porque a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, não é autoaplicável.
D
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, assim entendidas somente as contidas nos típicos contratos de adesão em que todas as cláusulas são impostas unilateralmente por uma das partes, sem qualquer oferta ou manifestação de vontade do outro contraente, senão o puro aceite.
E
A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal vinculado e declaratório.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 15, III, da CF — suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado — é autoaplicável, como decidiu o STF em repercussão geral.
Referências registradas no acervo: CF, art. 15, III; CF, art. 49, V e X. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra CPI, controle legislativo, incompatibilidades parlamentares e, sobretudo, a perda do mandato de vereador por suspensão dos direitos políticos. O art. 15, III, da CF — suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado — é autoaplicável, como…
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