Questão 56 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Garantias processuais fundamentais · Média · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
É constitucional a instituição por lei municipal de taxa de serviço de expediente que tenha como fato gerador a prestação de serviços burocráticos da administração, entre os quais a expedição de certidões a pessoas físicas ou jurídicas interessadas em sua obtenção, e a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal.
B
Considerando a existência de relevante interesse social derivado de injusta recusa estatal em fornecer certidões a usuários de serviços públicos, o Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública objetivando o atendimento desse direito a todos.
C
A exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, viola o direito constitucional de petição.
D
A alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5o da Constituição Federal assegura a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não obstante, prevalece a compreensão segundo a qual as situações devem ser entendidas como alternativas: defesa de direitos “ou” esclarecimento de situações de interesse pessoal.
E
A Constituição Federal assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal, não abrangendo fato de terceiro.
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. O inciso XXXIV garante a todos, sem pagamento de taxas, (a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e (b) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XXXIV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o direito de petição e de obtenção de certidões (CF, art. 5º, XXXIV), assegurados independentemente do pagamento de taxas. O inciso XXXIV garante a todos, sem pagamento de taxas, (a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e (b) a obtenção…
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