Questão 54 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Funções Essenciais à Justiça: I. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração Pública. É responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do Poder Público, e deve ser organizada em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos. II. Em determinado ente federado, com advocacia pública organizada em carreira, cujos membros ingressaram por meio de concurso público de provas e títulos, as funções genéricas de representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo podem ser executadas indiretamente nos termos da Lei Federal no 8.666/93. III. É constitucional Lei municipal que dispõe sobre a criação e estrutura do órgão da Defensoria Pública Municipal. IV. As funções inerentes à Advocacia Pública Municipal podem ser atribuídas e exercidas por ocupantes de cargo em comissão, desde que vinculados à Secretaria de Assuntos Jurídicos. V. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias- Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição de 1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. É correto o que está afirmado nos itens:

1. A

   I e III.

2. B

   III e V.

3. C

   II e IV.

4. D

   II, III e IV.

5. E

   I e V.

Gabarito registrado

E

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ADCT, art. 69
• CF, art. 132
• CF, art. 134
• CF, art. 37, II e V