Questão 49 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Considere as afirmações a seguir. I. Os Municípios são dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira e de auto-organização por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. II. O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde. III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. IV. Os Municípios não têm competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. V. A Lei Orgânica do Município constitui parâmetro de fiscalização abstrata de constitucionalidade para o fim de representação de inconstitucionalidade de lei municipal que a contrarie. É correto apenas o que está afirmado nos itens:

1. A

   I, II e IV.

2. B

   I e IV.

3. C

   II, III e V.

4. D

   III, IV e V.

5. E

   I, II e III.

Gabarito registrado

E

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 125, § 2º
• CF, art. 29
• CF, art. 30, IX
• CF, art. 35, III
• CF, art. 74, § 1º