Questão 48 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
STF e STJ · Média · Válida
Enunciado
Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, após o esgotamento das vias administrativas, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
B
A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
C
A vedação contida na Súmula Vinculante 13 não se aplica aos cargos em comissão, pois decorrentes de vínculos fundados na fidúcia para o exercício de funções com atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
A Súmula Vinculante 13, que proíbe a prática de nepotismo, não se aplica para as nomeações para os cargos políticos, caracterizados pelo fato de seus titulares serem detentores de um *munus* governamental decorrente da Constituição Federal, integrarem a estrutura administrativa governamental dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na condição de auxiliares do Chefe do Poder Executivo.
E
Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante pela Administração Pública, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso administrativo, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A SV 13 veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor investido em direção, chefia ou assessoramento para cargo em comissão ou de confiança ou função gratificada, inclusive mediante designações recíprocas.
Referências registradas no acervo: CF, art. 103-A; Lei nº 11.417/2006, art. 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a disciplina da súmula vinculante (CF, art. 103-A, e Lei nº 11.417/2006) e o alcance da Súmula Vinculante 13 (nepotismo). A SV 13 veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor investido em direção, chefia ou assessoramento para cargo em…
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