Questão 50 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Com relação às competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:

1. A

   É competência exclusiva do Tribunal de Contas o poder para anular e sustar a execução dos contratos administrativos em relação aos quais foi constatada ilegalidade.

2. B

   Por iniciativa própria, poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos.

3. C

   O Tribunal de Contas não possui competência para determinar desconsideração da personalidade jurídica de entidade envolvida em prática fraudulenta ou cometida em colusão com terceiros, pois essa decisão está sujeita à reserva de jurisdição.

4. D

   O Tribunal de Contas estadual é parte legítima para executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa, que têm eficácia de título executivo.

5. E

   A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é imprescritível.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 71
• CF, art. 75
• STF, Tema 899 (RE 636.886)