Questão 47 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Com relação aos recursos cabíveis no ordenamento jurídico pátrio, é correto afirmar:

1. A

   O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão, sendo considerados intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

2. B

   O relator do recurso de apelação poderá decidir monocraticamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado originariamente perante o tribunal.

3. C

   Mesmo sendo os autos do processo eletrônicos, deve o agravante instruir a petição de agravo de instrumento com a cópia da petição inicial, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação.

4. D

   Opostos embargos de declaração, o juiz da causa decidirá diretamente sobre a existência ou não de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo dispensada a intimação do embargado para se manifestar.

5. E

   Quando o agravo interno for julgado manifestamente improcedente, por maioria de votos, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa cujo depósito condiciona a interposição de qualquer outro recurso.

Gabarito histórico da banca

Questão anulada pela banca

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC, art. 1.003, § 1º
• CPC, art. 1.017, § 5º
• CPC, art. 1.021, § 4º
• CPC, art. 1.023, § 2º
• CPC, art. 932, VI