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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 37 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Sucessão legítima · Média · Válida

Enunciado

É entendimento dominante e atual do Supremo Tribunal Federal:

  1. A

    A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.

  2. B

    É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.

  3. C

    A legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.

  4. D

    É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos.

  5. E

    A pessoa transgênero tem o direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero, no registro civil.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. No julgamento dos REs 878.694 e 646.721 (Tema 809), o STF declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC, determinando a aplicação, em ambos os casos, do regime do art. 1.829.

Referências registradas no acervo: CC, art. 1.790; STF, ADI 4.275. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra teses de repercussão geral do STF em direito civil. No julgamento dos REs 878.694 e 646.721 (Tema 809), o STF declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC, determinando a aplicação, em ambos os casos, do regime do art. 1.829. A…

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Alternativa B

Correta. Tema 809: é inconstitucional a…

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Fontes citadas

  • CC, art. 1.790
  • STF, ADI 4.275
  • STF, Tema 622
  • STF, Tema 761
  • STF, Tema 786
  • STF, Tema 809 (RE 878.694)
  • STF, Tema 815
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