Questão 27 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar:

1. A

   Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).

2. B

   O Ministério Público poderá formular com o corréu colaborador um acordo de não persecução penal, abstendo-se do oferecimento da denúncia, ainda que a pena mínima seja superior a 04 anos.

3. C

   Uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito do colaborador a obtenção dos benefícios ali acordados.

4. D

   A ausência de defensor aos atos de negociação não importará nulidade do acordo, se não ficar demonstrado o prejuízo.

5. E

   Em homenagem à estrutura acusatória do processo penal, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPP, art. 28-A
• Lei 12.850/2013, art. 3º-C, § 1º
• Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 4º, 5º, 8º, 11 e 15