Questão 24 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

1. A

   O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.

2. B

   Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.

3. C

   A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).

4. D

   A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.

5. E

   A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 935
• CPP, art. 576
• CPP, art. 581, X
• CPP, art. 66
• CPP, arts. 621 e 622