Questão 15 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

O feminicídio foi incluído como uma forma qualificada do crime de homicídio pela Lei no 13.104/2015. Desde então, várias alterações legislativas foram implementadas, e a jurisprudência e a doutrina se encarregaram de esclarecer o alcance do dispositivo. Com base na legislação e na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

1. A

   A Lei no 14.344/22 alterou a legislação para proibir a utilização no Tribunal do Júri da tese de “legítima defesa da honra” como justificante no crime de feminicídio.

2. B

   As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio são incompatíveis entre si, já que ambas possuem o mesmo caráter subjetivo, caracterizando *bis in idem* a sua imputação simultânea.

3. C

   O fato de o agente ter praticado o crime de feminicídio na presença de descendente ou ascendente da vítima não deve ser considerado como circunstância judicial negativa no cálculo da pena.

4. D

   O descumprimento de medida protetiva consistente na restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores constitui majorante no feminicídio.

5. E

   A pena do feminicídio será aumentada de 1/3 (um terço) até metade, se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

Gabarito histórico da banca

C

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 121, § 2º, VI e IX
• CP, art. 121, § 7º
• Lei 11.340/2006, art. 22
• Lei 14.344/2022
• Lei 14.994/2024
• STF, ADPF 779