Questão 16 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

A aplicação retroativa da *lex mitior* vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído. Com base nessa asserção, extraída de decisão do Supremo Tribunal Federal, é lícito concluir que

1. A

   a norma mista sempre retroagirá para beneficiar o acusado, em homenagem ao princípio do *favor rei*.

2. B

   a norma processual penal tem aplicação imediata, salvo se prejudicar o acusado.

3. C

   se a lei passa a exigir representação para a persecução penal, essa mudança deve incidir, inclusive, nos processos em andamento, com sentença já prolatada.

4. D

   a transação penal pode ser aplicada aos processos em curso, com denúncia recebida e instrução processual já iniciada.

5. E

   se à época em que nova lei entrou em vigor, exigindo representação da vítima, já havia denúncia oferecida, não se pode reclamar a incidência dessa condição específica da ação penal.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 171, § 5º
• CPP, art. 2º