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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 14 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Crimes contra a paz pública · Fácil · Válida

Enunciado

Em relação aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta:

  1. A

    Para tipificação do crime de associação criminosa, exige-se a associação estável de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes.

  2. B

    O sujeito que instiga animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, responde pelo delito de incitação ao crime com a pena agravada.

  3. C

    No delito de incitação ao crime, há a necessidade de que o agente instigue pessoa determinada ou indeterminada à prática de determinada espécie de crime.

  4. D

    No crime de constituição de milícia privada, a pena será aumentada em até metade se houver a participação de criança ou adolescente.

  5. E

    A constituição de milícia privada pode ter por finalidade a prática de qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A incitação ao crime (art. 286) exige que o agente incite, publicamente, a prática de crime determinado. A incitação genérica à criminalidade não basta; deve referir-se a uma espécie delitiva identificável, e o destinatário pode ser pessoa determinada ou o público em geral, desde que o ato seja público.

Referências registradas no acervo: CP, art. 286; CP, art. 288. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os crimes contra a paz pública (CP, arts. 286 a 288-A). A incitação ao crime (art. 286) exige que o agente incite, publicamente, a prática de crime determinado. A incitação genérica à criminalidade não basta; deve referir-se a uma espécie delitiva identificável, e o destinatário pode ser pessoa…

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Alternativa A

Errada. Basta a associação de…

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Fontes citadas

  • CP, art. 286
  • CP, art. 288
  • CP, art. 288-A
  • Lei 14.197/2021
Ver questões de Direito Penal ↗Explorar Crimes contra a incolumidade pública e a paz pública ↗

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