Enunciado
A Lei no 7.716/89 define os crimes resultantes de discriminação racial. Com base nessa legislação e nas alterações posteriores, analise as seguintes afirmações: I. O crime de injúria qualificada, previsto no artigo 140, parágrafo 3o, do Código Penal, é o delito praticado por aquele que tem a intenção de ofender pessoa determinada pela sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. II. A perda de cargo não constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça e de cor praticado por funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. III. Ao agente que, em anúncios para recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, caberá exclusivamente a aplicação das penas de multa e de prestação de serviços comunitários. IV. Os crimes previstos na Lei no 7.716/89 terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até metade quando praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Está correto apenas o que se afirma em:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Depois da Lei 14.532/2023, a ofensa a pessoa determinada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional passou a ser o crime do art. 2º-A da Lei 7.716/1989 (injúria racial). O art. 140, § 3º, do CP ficou restrito a elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. - II – correta.
Referências registradas no acervo: CP, art. 140, § 3º; Lei 14.532/2023. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a Lei 7.716/1989 após a Lei 14.532/2023, em vigor desde janeiro de 2023, que deslocou a injúria racial para a lei especial. - I – incorreta. Depois da Lei 14.532/2023, a ofensa a pessoa determinada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional passou a ser o crime do art. 2º-A da Lei 7.716/1989…
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Alternativa por alternativa
Correta. II (art. 18) e III (art.…
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Fontes citadas
- CP, art. 140, § 3º
- Lei 14.532/2023
- Lei 7.716/1989, art. 20-B
- Lei 7.716/1989, art. 2º-A
- Lei 7.716/1989, art. 4º, § 2º
- Lei 7.716/1989, arts. 16 e 18