Questão 12 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Considerando as disposições contidas na Lei no 11.343/06 (Lei de Drogas) e o entendimento jurisprudencial majoritário dos Tribunais Superiores, avalie as seguintes afirmações: I. Para configuração do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, *caput*, da Lei no 11.343/06, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida a fim de estabelecer o seu poder viciante. II. Se a conclusão do incidente de insanidade mental reconhecer a semi-imputabilidade do acusado, deve o juiz absolver impropriamente o réu em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas, reduzindo-lhe a pena de um terço a dois terços. III. A condenação simultânea nos crimes de tráfico e de associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição de penas do art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06 (tráfico privilegiado). IV. Sendo primário, de bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa, cabe a incidência da minorante do tráfico privilegiado ao agente que pratica o delito de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga, previsto no art. 33, § 2o, da Lei no 11.343/06. Estão corretas

1. A

   I e III, apenas.

2. B

   III e IV, apenas.

3. C

   I e IV, apenas.

4. D

   I, II, III e IV.

5. E

   II e III, apenas.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 11.343/2006, art. 33, §§ 2º e 4º
• Lei 11.343/2006, art. 35
• Lei 11.343/2006, art. 46