Enunciado
A multa é modalidade de sanção penal de caráter patrimonial e consiste na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário. Levando-se em consideração a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as seguintes situações: I. A pena de multa deve sofrer o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade, na hipótese do concurso formal perfeito de infrações. II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juízo da execução penal e será convertida em dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, exceção feita às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, que serão aquelas previstas na lei penal. III. Nas hipóteses em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Com relação às assertivas, é correto afirmar que
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (CP, art. 72). No concurso formal próprio não se transporta para a multa a exasperação aplicada à pena privativa de liberdade: somam-se as multas. - II – falsa.
Referências registradas no acervo: CP, art. 51; CP, art. 72. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a disciplina da pena de multa: concurso de crimes, execução e efeito do inadimplemento sobre a extinção da punibilidade. - I – falsa. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (CP, art. 72). No concurso formal próprio não se transporta para a multa a exasperação…
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Alternativa por alternativa
Errada. No concurso de crimes as multas são…
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Fontes citadas
- CP, art. 51
- CP, art. 72
- STF, ADI 3.150 · referência ainda não conferida
- STJ, Tema 931