Questão 9 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06), a Lei Henry Borel (Lei no 14.344/22) e a Lei no 13.431/17 (Lei de Escuta Protegida) preveem a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social no âmbito da violência contra a mulher e contra crianças e adolescentes. A respeito desses importantes dispositivos, assinale a alternativa correta.

1. A

   O delito de omissão de comunicação à autoridade da prática de violência contra criança ou adolescente, previsto no art. 26 da Lei no 14.344/22, terá a pena aplicada no dobro se da omissão resulta lesão corporal grave, e no triplo, se resulta morte.

2. B

   Não se tipifica o crime de violação de sigilo processual, previsto no art. 24 da Lei no 13.431/17, se houver autorização judicial permitindo que o depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo.

3. C

   O delito de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no art. 25 da Lei no 14.344/22 é crime comum, já que pode ser cometido por qualquer pessoa, homem ou mulher.

4. D

   Além das crianças e dos adolescentes, os incapazes também podem figurar como sujeito passivo na conduta típica prevista no art. 26 da Lei no 14.344/22.

5. E

   Dentre as medidas protetivas previstas na Lei no 11.340/06, há a previsão de se determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em escola de educação básica próxima de seu domicílio, condicionada à existência de vagas.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 11.340/2006, art. 23, V
• Lei 11.340/2006, art. 9º, § 7º
• Lei 13.431/2017, art. 24
• Lei 14.344/2022, art. 25
• Lei 14.344/2022, art. 26