Questão 97 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Fomento e terceiro setor · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta.
A
Para firmar termo de colaboração ou termo de fomento, ambos instrumentos contratuais que envolvem transferência de recursos financeiro para organizações da sociedade civil, não há dever de licitar, mas o chamamento público é obrigatório.
B
Por meio do procedimento de manifestação de interesse social, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos podem propor que o Poder Público realize chamamento público para celebração de parceria, que será obrigatório na hipótese de mais de duas entidades serem signatárias do pedido.
C
Conforme o regime de direito público, as fundações de direito privado são fiscalizadas pelo Ministério Público do Estado onde têm sede e, caso recebam repasses públicos a título de fomento, também pelo Tribunal de Contas da unidade da Federação de onde provenham os recursos. Em caso de entendimentos diferentes sobre a legalidade de determinada despesa feita pela fundação, prevalecerá o exarado pelo Tribunal de Contas em detrimento do Ministério Público, inclusive na esfera judicial, considerando a especialidade de funções.
D
Embora possam obter lucro quando do exercício regular de suas atividades, as entidades do terceiro setor não podem distribui-lo entre seus sócios ou associados, assim como conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, devendo obrigatoriamente aplicá-lo na consecução do objeto social, inclusive por meio da constituição de fundos patrimoniais (endowment).
E
O contrato de gestão celebrado entre Poder Público e organização social estabelece parceria para prestação de serviços de relevância pública, como a saúde e a cultura, e dispõe sobre o fomento por meio de doação de bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, destinação de recursos orçamentários e afastamento de empregado público para as organizações sociais, com ônus para a origem.
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. Entidade sem fins lucrativos pode obter resultado positivo em suas atividades; o que a caracteriza é a não distribuição desse resultado. O art. 2º, I, “a”, da Lei 13.019/2014 define a organização da sociedade civil como entidade que não distribui entre sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros resultados, sobras ou excedentes operacionais, e que os aplica integralmente na consecução do objeto social, de forma imediata ou por meio de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Referências registradas no acervo: Lei 13.019/2014, art. 21; Lei 13.019/2014, art. 2º, I, a. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime das parcerias com o terceiro setor: MROSC (Lei 13.019/2014), organizações sociais (Lei 9.637/1998) e fiscalização de fundações. Alternativa D (correta). Entidade sem fins lucrativos pode obter resultado positivo em suas atividades; o que a caracteriza é a não distribuição desse resultado. O…
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