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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 96 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Execução, responsabilidade e extinção do contrato · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021).

  1. A

    A Lei no 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à Administração contratante.

  2. B

    A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.

  3. C

    Um dos pressupostos da validade da extinção unilateral dos contratos administrativos é o inadimplemento do contratado.

  4. D

    A extinção unilateral do contrato administrativo não leva necessariamente à execução das garantias prestadas, mas determina a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas.

  5. E

    A extinção unilateral dos contratos administrativos tem natureza sancionatória e deve ser considerada na dosimetria das penas contratuais.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A questão cobra o regime de extinção dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021 (arts. 137 a 139).

Referências registradas no acervo: Lei 14.133/2021, art. 137; Lei 14.133/2021, art. 137, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime de extinção dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021 (arts. 137 a 139). Alternativa A (correta). Diferentemente da Lei 8.666/1993, que tratava as hipóteses como motivos de rescisão, a Lei 14.133/2021 previu expressamente que o contratado terá direito à extinção do contrato em hipóteses…

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Alternativa A

Correta. Lei 14.133/2021, art. 137, § 2º: o contratado tem…

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Fontes citadas

  • Lei 14.133/2021, art. 137
  • Lei 14.133/2021, art. 137, § 2º
  • Lei 14.133/2021, art. 139
  • Lei 14.133/2021, art. 156
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