Questão 82 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Tutela coletiva da ordem urbanística e da moradia · Difícil · Válida
Enunciado
É correto afirmar, no que tange aos instrumentos jurídicos da política urbana, que
A
inexiste concessão de uso especial para fins de moradia no ordenamento jurídico brasileiro.
B
o usucapião especial de imóvel urbano é direito a ser reconhecido apenas duas vezes ao mesmo possuidor, demonstrado que exercido, uma vez para moradia de seu núcleo familiar primário, a outra para moradia de núcleo familiar secundário, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001).
C
aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público, situado em área com características urbanas, ainda que com finalidades rurais, e que o utilize para sua moradia e sustento, tem direito de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, conforme a Lei no 13.465/17, que alterou a Medida Provisória no 2.220/2001.
D
todos os instrumentos da política urbana devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001).
E
o imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, terá conferida concessão de uso especial para fins de moradia, de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, conforme a Lei no 13.465/17, que alterou a Medida Provisória no 2.220/2001.
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. Nos imóveis com mais de 250 m², ocupados até 22/12/2016 por população de baixa renda para moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, em que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² por possuidor, a concessão é conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários de outro imóvel.
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.225, XI; CF, art. 183, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os instrumentos da política urbana, em especial a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) da MP 2.220/2001, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. CUEM individual (art. 1º da MP). Exige posse como sua, por cinco anos, ininterrupta e sem oposição, até 22/12/2016, de até 250 m² de imóvel…
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