Enunciado
Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a União tem competência concorrente com os Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente, nos termos do seu artigo 24 caput combinado com o § 1o do mesmo dispositivo, se a mesma União tem competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, conforme artigo 22, inciso XXVI, da mesma Constituição da República?
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A reserva do art. 22, XXVI, deve ser lida em conjunto com o art. 21, XXIII, que atribui à União a exploração dos serviços e instalações nucleares e o monopólio sobre pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares.
Referências registradas no acervo: CF, art. 21, XXIII; CF, art. 22, XXVI. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede que se concilie a competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (CF, art. 24, VI e §§ 1º e 2º) com a competência privativa da União sobre "atividades nucleares de qualquer natureza" (art. 22, XXVI). Raciocínio da banca. A reserva do art. 22, XXVI, deve ser…
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Alternativa por alternativa
Correta pelo gabarito: delimita a competência privativa à disciplina da atividade nuclear (exploração,…
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Fontes citadas
- CF, art. 21, XXIII
- CF, art. 22, XXVI
- CF, art. 225, § 6º
- CF, art. 24, § 1º
- CF, art. 24, § 2º
- CF, art. 24, VI