Enunciado
A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente,
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 18 do Decreto-Lei 25/1937 estabelece que, sem prévia autorização do órgão de proteção do patrimônio histórico e artístico, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se ainda multa.
Referências registradas no acervo: Decreto-Lei 25/1937, art. 18. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as restrições impostas aos imóveis situados na vizinhança de bem tombado. Fundamento legal. O art. 18 do Decreto-Lei 25/1937 estabelece que, sem prévia autorização do órgão de proteção do patrimônio histórico e artístico, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou…
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Alternativa por alternativa
Errada: o DL 25/1937 não restringe a…
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Fontes citadas
- Decreto-Lei 25/1937, art. 18