Enunciado
O que autoriza a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos?
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 81, parágrafo único, III, do CDC define os interesses ou direitos individuais homogêneos como "os decorrentes de origem comum". São direitos essencialmente individuais, divisíveis e de titulares determinados ou determináveis, mas que, por nascerem de uma mesma causa de fato ou de direito (o mesmo produto defeituoso, a mesma cláusula abusiva, o mesmo ato lesivo), apresentam homogeneidade suficiente para justificar seu tratamento processual coletivo.
Referências registradas no acervo: CDC, art. 81, parágrafo único, III; CDC, art. 95. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o elemento que autoriza a tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos. Fundamento legal. O art. 81, parágrafo único, III, do CDC define os interesses ou direitos individuais homogêneos como "os decorrentes de origem comum". São direitos essencialmente individuais, divisíveis e de titulares…
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Alternativa por alternativa
Errada: o vínculo fático entre titulares…
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Fontes citadas
- CDC, art. 81, parágrafo único, III
- CDC, art. 95