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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 62 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Execução das medidas socioeducativas · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    Ressalvada a necessidade da reavaliação do acolhimento institucional prevista no art. 19, § 1o, do ECA, a periodicidade da audiência concentrada a respeito do acolhimento institucional será semestral, adotando-se preferencialmente os meses de janeiro e setembro ou fevereiro e outubro de cada ano.

  2. B

    A Recomendação no 98, de 26 de maio de 2021, do CNJ trata das audiências concentradas no caso de acolhimento institucional para reavaliação das medidas protetivas de acolhimento.

  3. C

    No caso de audiência concentrada sobre medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, permite-se decisão sobre manutenção, substituição, suspensão ou extinção desta medida socioeducativa na própria audiência concentrada, denominada audiência de reavaliação.

  4. D

    O Provimento no 118/21 do Conselho Nacional de Justiça trata especificamente da agilização das audiências da infância e da juventude para adolescentes que cometeram ato infracional e visa avaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

  5. E

    A Recomendação no 87, de 20 de janeiro de 2021, do CNJ trata do atendimento inicial e integrado no caso de reavaliação de cada uma das medidas protetivas de acolhimento.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A Recomendação CNJ 98/2021 orienta a realização de audiências concentradas para reavaliação das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade, com a presença dos atores do sistema (MP, defesa, equipe técnica, unidade socioeducativa e família), permitindo que, na própria audiência, o juiz decida sobre a manutenção, substituição, suspensão ou extinção da medida.

Referências registradas no acervo: ECA, art. 121, § 2º; ECA, art. 19, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os atos do CNJ que disciplinam as audiências concentradas na área da infância e juventude, distinguindo a vertente protetiva (acolhimento) da socioeducativa. Vertente socioeducativa. A Recomendação CNJ 98/2021 orienta a realização de audiências concentradas para reavaliação das medidas socioeducativas…

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Alternativa A

Errada: a periodicidade e os meses indicados não correspondem…

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Fontes citadas

  • CNJ, Provimento 118/2021 · referência ainda não conferida
  • CNJ, Recomendação 87/2021 · referência ainda não conferida
  • CNJ, Recomendação 98/2021 · referência ainda não conferida
  • ECA, art. 121, § 2º
  • ECA, art. 19, § 1º
  • Lei 12.594/2012, art. 42
Ver questões de Direito da Criança e do Adolescente ↗Explorar Medidas socioeducativas e SINASE ↗

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