Questão 61 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

No tocante às infrações administrativas previstas na Lei no 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

1. A

   A sanção administrativa pecuniária do art. 258-A do ECA é fixada em salários referência.

2. B

   O tipo administrativo do art. 258-B do ECA fixa a multa em reais.

3. C

   exige-se, em qualquer hipótese, a culpa e o dolo na tipificação das infrações administrativas.

4. D

   é possível atualmente, no caso da infração administrativa do art. 247 do ECA, se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por 2 (dois) dias, bem como a suspensão da publicação do periódico até por 2 (dois) números.

5. E

   Não se admite nas infrações administrativas a responsabilização da pessoa jurídica.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ECA, art. 247, § 2º
• ECA, art. 249
• ECA, art. 250
• ECA, art. 258-A
• ECA, art. 258-B
• STF, ADI 869