Enunciado
Conforme o mais recente entendimento do STF, o bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, excepciona da impenhorabilidade o bem de família em execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. O STF já havia validado a regra para a locação residencial (RE 407.688 e Tema 295).
Referências registradas no acervo: Lei 8.009/1990, art. 3º, VII; STF, Tema 1.127 (RE 1.307.334). Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o entendimento mais recente do STF, à época da prova, sobre a penhora do bem de família do fiador de locação. A Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, excepciona da impenhorabilidade o bem de família em execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. O STF já havia validado a regra…
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Alternativa por alternativa
Correta. Tema 1.127 do STF: o bem de família do…
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Fontes citadas
- Lei 8.009/1990, art. 3º, VII
- STF, Tema 1.127 (RE 1.307.334)
- STJ, Súmula 549