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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 26 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Disciplina, faltas e regime disciplinar diferenciado · Difícil · Válida

Enunciado

Sobre a falta grave no processo de execução criminal, é correto afirmar:

  1. A

    a falta grave abrange o descumprimento em regime aberto das condições impostas.

  2. B

    a falta grave não abrange o condenado a pena restritiva de direito que descumpre, injustificadamente, a restrição imposta.

  3. C

    a decisão judicial que reconhece a falta grave faz com que seja obrigatório o exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime.

  4. D

    a decisão judicial que reconhece a falta grave implica na perda de, no mínimo, de 1/3 dos dias remidos.

  5. E

    a decisão judicial que reconhece a falta grave interrompe a contagem do período para fins de comutação e indulto.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A alternativa A é a correta: o art. 50, V, da LEP considera falta grave do condenado à pena privativa de liberdade descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

Referências registradas no acervo: LEP, art. 127; LEP, art. 50, V. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a falta grave na execução penal e seus efeitos. A alternativa A é a correta: o art. 50, V, da LEP considera falta grave do condenado à pena privativa de liberdade descumprir, no regime aberto, as condições impostas. Erros das demais: - o art. 51, I, da LEP qualifica como falta grave do condenado à pena…

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Alternativa B

Errada. O art. 51, I, da LEP prevê como falta grave…

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Fontes citadas

  • LEP, art. 127
  • LEP, art. 50, V
  • LEP, art. 51
  • STF, Súmula Vinculante 26
  • STJ, Súmula 439
  • STJ, Súmula 441
  • STJ, Súmula 534
  • STJ, Súmula 535
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